Resolução da Assembleia da República n.º 126/2012, de 27 de Setembro de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 126/2012 Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea

i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- tituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação Aprovar o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, as- sinado em Roma em 5 de julho de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2002, de 8 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2002, de 8 de março, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 57, de 8 de março de 2002. Artigo 2.º Declaração Ao aprovar o presente recesso a República Portuguesa formula a seguinte declaração...

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