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Declaração de Rectificação n.º 12/2011, de 29 de Abril de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 12/2011

Ao abrigo das disposiçóes conjugadas da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 41. do Código do Procedimento Administrativo, por vacatura dos cargos de director e director -adjunto, declara -se que o Decreto -Lei n. 29 -A/2011, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n. 42, de 1 de Março de 2011, saiu com a seguinte inexactidáo que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

No n. 4 do artigo 51., onde se lê:

4 - O incumprimento, total ou parcial, do disposto no n. 1 do artigo 49. implica a retençáo de 15 % nas transferências mensais a realizar pela ACSS, I. P., a título de duodécimo ou de adiantamento.

deve ler -se:

4 - O incumprimento, total ou parcial, do disposto no n. 1 do artigo 50. implica a retençáo de 15 %...

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