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Declaração de Rectificação n.º 45/2007, de 25 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 45/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.o 24/2007, publicado no original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No artigo 11.o, ´Efeitos revogatÛriosª, onde se lÍ ´Nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 201/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei n.o 51/98, de 11 de MarÁo, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 262/2002, de 25 de Novembro, com excepÁ·o do disposto no n.o 6 do artigo 26.o e no artigo 33.oª deve ler-se ´Nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 201/2006, de 27 de Outubro, considera-se...

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