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Deliberação n.º 869/2006, de 30 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 869/2006. - Por deliberaçáo de 23 de Março de 2006, o conselho de administraçáo do INFARMED indeferiu o pedido de renovaçáo da AIM dos medicamentos Ciflan 250, 250 mg Cápsula e Ciflan 500, 500 mg, Cápsula, concedida em 6 de Abril de 1992, consubstanciada na autorizaçáo com os registos n.os 4687794, 4687893, 2084697 e 4687992, 4688099 e 2084796, respectivamente, e cujo titular é Laboratórios Azevedos - Indústria Farmacêutica, S. A.

No entanto, a referida deliberaçáo está errada uma vez que ocorreu um erro na redacçáo da mesma, verificando-se a repetiçáo do número de registo 4687794 e a ausência do número 4687893.

Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 140.o do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administraçáo do INFARMED delibera revogar a deliberaçáo relativa ao indeferimento do pedido de renovaçáo dos medicamentos Ciflan...

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