Declaração n.º DD3883, de 30 de Junho de 1989
Declaração Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, a Portaria n.º 344/89, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 110, de 13 de Maio, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No sumário, onde se lê 'Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro' deve ler-se 'Altera os artigos 18.º, 19.º 20.º e 27.º do Regulamento de Licenças...
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