June 30, 1989
Serie I
- Resolução n.º 5/89/A, de 30 de Junho de 1989
- Resolução n.º 4/89/A, de 30 de Junho de 1989
- Declaração n.º DD3679, de 30 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
- Portaria n.º 491/89, de 30 de Junho de 1989
- Declaração n.º DD4119, de 30 de Junho de 1989
- Portaria n.º 489/89, de 30 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 213/89, de 30 de Junho de 1989
- Lei n.º 16/89, de 30 de Junho de 1989