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Declaração de Rectificação n.º 53/2009, de 28 de Julho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 53/2009

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto Regulamentar n. 9/2009, de 29 de Maio, publicado no 29 de Maio de 2009, saiu com a seguinte inexactidáo que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

No anexo ao Decreto Regulamentar n. 9/2009, de 29 de Maio, no quadro n. 2, no quadro relativo a «Notas complementares» da ficha n. 28, «Espaços verdes de utilizaçáo colectiva», onde se lê:

Notas complementares

Os espaços verdes de utilizaçáo colectiva no solo urbano têm tradicionalmente assumido as características de parque e de jardim público.

Os logradouros náo sáo abrangidos no conceito de espaços verdes de utilizaçáo colectiva, embora possam integrar a estrutura ecológica urbana e desempenhar funçóes de protecçáo e valorizaçáo ambiental (ver definiçáo de logradouro).

O conceito de espaços verdes de utilizaçáo colectiva corresponde ao conceito de espaços verdes a que alude o artigo 43. do Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo (Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro).

deve ler -se:

Notas complementares

Os espaços verdes de utilizaçáo colectiva no solo urbano têm...

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