Declaração de Rectificação n.º 74/2007, de 27 de Julho de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n. 74/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n. 63/2007, publicado no 1.ª sÈrie, n. 103, de 29 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro JurÌdico, saiu com a seguinte inexac tid·o, que assim se rectifica:

No n. 2 do artigo 4., onde se lÍ:

´Ossecret·rios-gerais-adjuntosexercemascompetÍncias que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral,ª

deve ler -se:

´Ossecret·rios-gerais-adjuntosexercemascompetÍncias que...

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