Declaração de Rectificação n.º 44/2006, de 26 de Julho de 2006

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 44/2006

Segundo comunicaÁ·o do MinistÈrio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria n.o 618/2006, publicada no n.o 120, de 23 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No artigo 19.o-B, n.o 2, onde se lÍ ´A pesca com a Parte de ganchorraª deve ler-se ´A pesca com a...

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