July 26, 2006

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Serie I

Decreto-Lei n.º 140/2006

Portaria n.º 736/2006

Lei n.º 32/2006

Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho de 2006

Decreto-Lei n.º 135/2006, de 26 de Julho de 2006

Declaração de Rectificação n.º 43/2006, de 26 de Julho de 2006

Declaração de Rectificação n.º 44/2006, de 26 de Julho de 2006

Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho de 2006

Decreto-Lei n.º 137/2006, de 26 de Julho de 2006

Serie II

Aviso n.º 8245/2006, de 26 de Julho de 2006

Deliberação n.º 1066/2006, de 26 de Julho de 2006

Despacho n.º 15779/2006, de 26 de Julho de 2006

Despacho n.º 15780/2006, de 26 de Julho de 2006

Despacho n.º 15781/2006, de 26 de Julho de 2006

Deliberação n.º 1067/2006, de 26 de Julho de 2006

Deliberação n.º 1068/2006, de 26 de Julho de 2006

Despacho n.º 15769/2006, de 26 de Julho de 2006

Despacho (extracto) 15782/2006, de 26 de Julho de 2006