July 26, 2006
Serie I
- Decreto-Lei n.º 140/2006
- Portaria n.º 736/2006
- Lei n.º 32/2006
- Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 135/2006, de 26 de Julho de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 43/2006, de 26 de Julho de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 44/2006, de 26 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 137/2006, de 26 de Julho de 2006
Serie II
- Aviso n.º 8245/2006, de 26 de Julho de 2006
- Deliberação n.º 1066/2006, de 26 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15779/2006, de 26 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15780/2006, de 26 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15781/2006, de 26 de Julho de 2006
- Deliberação n.º 1067/2006, de 26 de Julho de 2006
- Deliberação n.º 1068/2006, de 26 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15769/2006, de 26 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15782/2006, de 26 de Julho de 2006