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Deliberação n.º 904/2006, de 05 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 904/2006

Delegaçáo de competências para homologaçáo de avaliaçáo de desempenho nos membros do conselho directivo, nos directores dos CDSS, no director do CNP e nos directores de Departamento dos Serviços Centrais.

Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.o 442/91, de 15 de Dezembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 9/96, de 31 de Janeiro, o conselho directivo delibera:

1 - Delegar nos membros do conselho directivo, relativamente aos colaboradores integrados em serviços situados nas respectivas áreas de actuaçáo, de acordo com a distribuiçáo estabelecida por despacho do presidente do conselho directivo de 3 de Maio de 2006, a competência para homologar as avaliaçóes de desempenho de Excelente, após estas terem sido previamente validadas pelo conselho coordenador de 1.o nível.

2 - Delegar nos directores dos centros distritais, no director do CNP e nos directores de departamento dos Serviços Centrais, em relaçáo aos colaboradores dos respectivos serviços, a competência para:

2.1 -...

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