July 05, 2006
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 63/2006, de 05 de Julho de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 49/2006, de 05 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 128/2006, de 05 de Julho de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 40/2006, de 05 de Julho de 2006
- Portaria n.º 685/2006, de 05 de Julho de 2006
- Portaria n.º 686/2006, de 05 de Julho de 2006
- Portaria n.º 687/2006, de 05 de Julho de 2006
- Portaria n.º 688/2006, de 05 de Julho de 2006
- Portaria n.º 689/2006, de 05 de Julho de 2006
Serie II
- Despacho n.º 14121/2006, de 05 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7466/2006, de 05 de Julho de 2006
- Portaria n.º 1074/2006, de 05 de Julho de 2006
- Portaria n.º 1075/2006, de 05 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7516/2006, de 05 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7517/2006, de 05 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7513/2006, de 05 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7446/2006, de 05 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7514/2006, de 05 de Julho de 2006