July 05, 2006

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 63/2006, de 05 de Julho de 2006

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2006, de 05 de Julho de 2006

Decreto-Lei n.º 128/2006, de 05 de Julho de 2006

Declaração de Rectificação n.º 40/2006, de 05 de Julho de 2006

Portaria n.º 685/2006, de 05 de Julho de 2006

Portaria n.º 686/2006, de 05 de Julho de 2006

Portaria n.º 687/2006, de 05 de Julho de 2006

Portaria n.º 688/2006, de 05 de Julho de 2006

Portaria n.º 689/2006, de 05 de Julho de 2006

Decreto-Lei n.º 128/2006

Serie II

Despacho n.º 14121/2006, de 05 de Julho de 2006

Aviso n.º 7466/2006, de 05 de Julho de 2006

Portaria n.º 1074/2006, de 05 de Julho de 2006

Portaria n.º 1075/2006, de 05 de Julho de 2006

Aviso n.º 7516/2006, de 05 de Julho de 2006

Aviso n.º 7517/2006, de 05 de Julho de 2006

Aviso n.º 7513/2006, de 05 de Julho de 2006

Aviso n.º 7446/2006, de 05 de Julho de 2006

Aviso n.º 7514/2006, de 05 de Julho de 2006