Declaração de Rectificação n.º 140/93, de 31 de Julho de 1993

Declaração de rectificação n.º 140/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 141/93, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 3.º, alínea j), onde se lê > deve ler-se >.

No artigo 19.º, n.º 3, onde se lê > deve ler-se >.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins

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