Declaração de Rectificação n.º 3-I/2002, de 31 de Janeiro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 3-I/2002 Segundo comunicação do Ministério da Justiça, declara-se que, não tendo sido correctamente publicado o verso do cartão, no n.º 2 anexo à Portaria n.º 96/2002, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se procede de novo à sua publicação: ANEXO .........................................................................................................................

2 - Cartão...

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