January 31, 2002
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 3-A/2002, de 31 de Janeiro de 2002
- Lei n.º 7/2002, de 31 de Janeiro de 2002
- Despacho normativo n.º 4-A/2002, de 31 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 96/2002, de 31 de Janeiro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 3-I/2002, de 31 de Janeiro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 3-D/2002, de 31 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 100/2002, de 31 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 98/2002, de 31 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro de 2002
Serie II
- Resolução n.º 7/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2510-A/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002
- Regulamento n.º 8/2002, de 31 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2507/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 8/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002
- Regulamento n.º 9/2002, de 31 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2508/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 83/2002, de 31 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 8-A/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002