Declaração de Rectificação n.º 3/93, de 30 de Janeiro de 1993

Declaração de rectificação n.° 3/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.° 2/93/A, publicado no Diário da República, n.° 19, de 23 de Janeiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No último parágrafo, onde se lê 'Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Novembro de 1992.' deve ler-se 'Aprovado pela Assembleia...

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