Declaração de Rectificação n.º 3/91, de 31 de Janeiro de 1991

Declaração de rectificação n.º 3/91 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 30/91, publicado no Diário da República, 1.'-A série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 3.º, onde se lê 'entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação' deve ler-se 'reporta os...

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