Declaração de Rectificação n.º 1/2004, de 03 de Janeiro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 1/2004 Para os devidos efeitos, se declara que a Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro (aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público), publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam: No n.º 3 do artigo 23.º, onde se lê 'n.º 2 do artigo 114.º do Código de Justiça Militar,' deve ler-se 'n.º 2 do artigo 115.º do Código de Justiça Militar,'.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel...

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