Declaração de Rectificação n.º 1-F/2003, de 31 de Janeiro de 2003

Declaração de Rectificação n.º 1-F/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 307/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 3.º, 'Alterações à tabela dos emolumentos da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)', onde se lê 'Às certidões [...], para além dos emolumentos referidos, acrescerá, por...

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