Declaração n.º DD907, de 31 de Janeiro de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 26/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 18, de 21 de Janeiro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 6.º, onde se lê '1 - A proposta de criação de escolas profissionais deverá ser apresentada ao Ministro do Emprego e da Segurança Social' deve ler-se '1 - A proposta de criação de...

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