A optimização fiscal. Breve noção do que é e dos fins que visa atingir
| Autor | Tiago Caiado Guerreiro |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 81-82 |
Page81
Existem várias vias possíveis para os contribuintes se colocarem ao abrigo do pagamento de impostos, cumprindo distinguir as vias (i) legais das vias (ii) antijurídicas e mesmo (iii) das vias ilícitas que podem constituir crimes ou contra-ordenações fiscais. Assim, um contribuinte poderá procurar reduzir a sua carga fiscal pelas seguintes formas:
i) Intra legem - quando a poupança fiscal é expressa ou implicitamente querida pelo legislador que estabelece, por exemplo, normas negativas de tributação como exclusões tributárias, deduções específicas, abatimentos à matéria colectável personalizantes, reportes de prejuízos, ou estabelece isenções fiscais - zonas francas.
ii)...
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