Rectificação n.º 427-A/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
Rectificação n.º 427-A/2008 Foi publicado em suplemento ao Diário da República n.º 37, 2.ª série, de 21 de Fevereiro de 2008, o Despacho n.º 4743 -A/2008, relativo à aprovação dos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional -- Mod. 21 -RFI a Mod. 24 -RFI. Dado existir incorrecção nos Modelos 23 -RFI e 24 -RFI, o mesmo terá que ser substituído, pelo que se republica em anexo todo o documento. 25 de Fevereiro de 2008. -- O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. 8504-(4) Diário da República, 2.ª série -- N.º 43 -- 29 de Fevereiro de 2008 Diário da República, 2.ª série -- N.º 43 -- 29 de Fevereiro de 2008 8504-(5) 8504-(6) Diário da República, 2.ª série -- N.º 43 -- 29 de Fevereiro de 2008 Diário da República, 2.ª série -- N.º 43 -- 29 de Fevereiro de 2008 8504-(7) 8504-(8) Diário da República, 2.ª série -- N.º 43 -- 29 de Fevereiro de 2008 BOX V This box must only be completed in cases where the shares or the debt securities are held in an account by a fi nancial intermedi- ary non resident in Portugal on behalf of the benefi cial owner.
As above referred in the preliminary observations, this entity will forward the form, after duly fi lled in and certifi ed, to the entity resident in Portugal obliged to withhold tax.
BOX VII This box is intended to identify the benefi cial owner's legal representative, this completion is only mandatory in cases, where the benefi cial owner wants the legal representative to claim the total or partial exemption from withholding tax due in Portugal.
BOX IV Answer "Yes" or "No" to the questions and specify whenever applicable.
BOX III This box is restricted to the certifi cation by the competent tax authorities of the benefi cial owner`s State of residence.
BOX I This box is intended to identify the benefi cial owner of the income.
The name /business name, as well as the address, must be complete and in capital letters when handwritten.
The fi rst Tax Identifi cation Number (TIN) to enter is the one from the benefi cial owner's country of residence.
The Portuguese TIN must also be entered.
In case it does not exist, it must be required by the entity obliged to withhold tax.
The indication of the e-mail address is optional.
BOX II This box is intended to identify the income.
The nature of the income that will be derived in Portugal, accordingly to the defi nitions and/or application scope of the articles of the...
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