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Declaração de Rectificação N.º 1/2007 de 15 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS

Declaração de Rectificação n.º 1/2007 de 15 de Fevereiro de 2007

A Portaria n.º 2/2007, de 11 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 2, de 11 de Janeiro de 2007, que aprova o regime de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores nos anos de 2007 e 2008, foi publicada com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1 - No artigo 15.º, n.º 1, onde se lê …“as quotas atribuídas a cada embarcação em 2007 e 2008 devem ser utilizadas até ao final de cada um destes anos, sendo às quotas de pesca a atribuir em 2009, por embarcação, reduzidos os saldos de quota não aproveitados naqueles dois anos”…, deve ler-se …“as quotas atribuídas a cada embarcação em 2007 e 2008 devem ser utilizadas até ao final de cada um destes anos, sendo às quotas de pesca a atribuir em 2008 e 2009, por embarcação, reduzidos os saldos de quota não aproveitados no ano anterior”…

2 - No artigo 18.º, onde se lê “As embarcações proibidas de capturar goraz, nos termos da...

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