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Portaria n.º 2/2007, de 02 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 2/2007

de 2 de Janeiro

Considerando que a descentralizaÁ·o cultural È um dos objectivos da polÌtica do MinistÈrio da Cultura;

Considerando que a polÌtica de descentralizaÁ·o tem de ser sustentada por uma rede de entidades que desempenhem a funÁ·o de interlocutores e difusores nesta ·rea;

Considerando que as artes tradicionais s·o um patrimÛnio que importa salvaguardar, valorizar e divulgar;

Considerando que o Centro Regional de Artes Tradicionais tem vindo a desenvolver uma acÁ·o de reconhecida exemplaridade em prol do estudo, da salvaguarda, da divulgaÁ·o, do desenvolvimento e da qualificaÁ·o das artes tradicionais;

Considerando o disposto no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, que estabelece o regime de administraÁ·o financeira do Estado, na parte que diz respeito ‡ assunÁ·o de encargos em mais de um ano econÛmico:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das FinanÁas e da Cultura, o seguinte:

  1. o Fica o Fundo de Fomento Cultural autorizado a despender as verbas abaixo indicadas com a execuÁ·o do protocolo celebrado...

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