Declaração de Rectificação n.º 1/2007, de 02 de Janeiro de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 1/2007

Segundo comunicaçáo da Presidência do Conselho de Ministros, a Portaria n.o 1229/2006, publicada no de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No n.o 4 do artigo 8.o («Sançóes»), onde se lê «no número anterior,» deve ler-se «nos números anteriores,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.

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