Declaração de Rectificação n.º 25/93, de 27 de Fevereiro de 1993

Declaração de rectificação n.° 25/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 38/93, publicado no Diário da República, n.° 37, de 13 de Fevereiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No sumário, onde se lê 'Altera o Decreto-Lei n.° 218/88, de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais' deve ler-se 'Altera o Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos...

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