Extrato de Despacho n.º 276/2023 de 6 de novembro de 2023

Data de publicação06 Novembro 2023
Número da edição213
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima, de 30 de abril de 2023, é revogado o despacho de atribuição de subvenções financeiras ao Incentivo ao Arrendamento, de prédios ou frações autónomas para residência permanente, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 167.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 169.º, artigo 170.º e n.º 1 do artigo 171.º do Código do Procedimento Administrativo, por ter o candidato abaixo identificado, deixado de reunir a condição de acesso prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 28.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, ou seja, o candidato ser titular de contrato de arrendamento celebrado ao abrigo de NRAU, constante do título I da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu título II do capítulo I.


Ilha do Pico

Revogar o despacho datado de 11 de janeiro de 2023, referente à subvenção mensal no valor de 120,83 € atribuída ao candidato Arsénio de Sousa Cabral, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2023...

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