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Extracto de Portaria N.º 213/2010 de 26 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Por Portaria do Secretário Regional do Ambiente e do Mar de 10 de Maio de 2010:

Considerando que, por força dos Decretos Regulamentares Regionais n.º s 25/2008/A, de 31 de Dezembro, e 13/2007/A, de 16 de Maio, à Secretaria Regional do Ambiente e do Mar estão cometidas atribuições e competências no âmbito da gestão e conservação da natureza e da diversidade biológica na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que importa preservar q requalificar a zona da Fajã das Pontas, na freguesia do Norte Pequeno da ilha de São Jorge, área incluída na Rede Natura 2000, classificada como SIC (Sitio de Interesse Comunitário) e ZEC (Zonas Especiais de Conservação), através do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/A, de 3 de Junho e constante no Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de Abril,

Considerando que os meios técnicos e humanos afectos aos serviços da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar são insuficientes para, em tempo útil, assegurar os adequados trabalhos de requalificação ambiental e paisagística e manutenção daquela zona;

Considerando, ainda, que se tem mostrado bastante proveitosa a cooperação que, neste âmbito, a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar tem mantido com as Juntas de Freguesia;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Ambiente e do Mar, em conformidade com o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 90.º da Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro - Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31...

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