Extracto de Portaria N.º 265/2010 de 28 de Junho

Por Portaria n.º 183/2010, de 14 de Junho de 2010, do Subsecretário Regional das Pescas, é transferida a seguinte verba para a freguesia abaixo indicada, no âmbito do Programa 11 - Modernização das Infra-Estruturas e da Actividade da Pesca e nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto - Acordo de Colaboração Financeira com vista ao pagamento de indemnizações por demolição das casas de aprestos construídas às expensas dos pescadores e à caiação, limpeza e manutenção do porto de pesca de Porto Judeu, através da seguinte classificação económica:

- Capitulo 40 - Despesas do Plano

- Divisão 9 - Modernização das Infra - Estruturas e da Actividade da Pesca

- Subdivisão 2 - Infra - Estruturas Portuárias

- Código 04.00.00 - Transferências...

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