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Declaração (extracto) n.º 49/2008, de 05 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Declaraçáo (extracto) n. 49/2008

Torna -se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, proferido nos termos e para os efeitos previstos no artigo 137., conjugado com os artigos 141 e 142, do Código do Procedimento Administrativo, procedeu, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, à reforma do seu despacho de 18 de Junho de 2007, publicado no DR, 2.ª série C, n. 137, de 18 de Julho de 2007, em virtude de o mesmo ser inválido, por ter considerado que a área expropriada abrange um só terreno, quando integra dois terrenos distintos, com dois proprietários distintos.

Assim, onde se lê:

Parcela, com a área de 520 m2, propriedade de Maria José Duarte Leal, a desanexar do prédio rústico, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Vilela sob o artigo 1811 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n. 1288.

deve ler -se:

Parcela 1, com a área de 360, 76 m2, propriedade de Maria José Duarte Leal, a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva

matriz predial da freguesia de Vilela sob o artigo 1811 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes...

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