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Extracto de Despacho N.º 1541/2007 de 10 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Por despacho do Director Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, de 30 de Novembro de 2007:

Patrícia de Fátima Almeida Lima dos Santos, telefonista, do quadro regional da Ilha de São Miguel - Secretaria Regional da Educação e Ciência, Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, posicionada no escalão 2, índice 142, transita, por reconversão profissional, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do artigo 4.º e do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2000/A, de 9 de Agosto, para a categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do mesmo quadro de pessoal, constante do Anexo VI do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, ficando posicionada no escalão 1, índice 199, estabelecido no anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, por força da aplicação do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com os n.ºs 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro...

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