Alterações ao regime jurídico do pessoal da Função Pública. Decreto nº 13/87, de 4 de Maio
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No âmbito de uma reforma da Administração Pública tendente a obter mais eficácia, racionalidade das suas estruturas e diminuição das despesas públicas em salários, é necessário rever alguns aspectos do regime jurídico do pessoal da Função Pública.29
De imediato, importa criar mecanismos jurídicos que permitam o descongestionamento de pessoal, de forma preferencialmente não coactiva.
Assim:
O Governo decreta nos termos das alíneas a) e c) do artigo 72º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1º
(Âmbito de aplicação)
O presente diploma aplica-se a todos os departamentos e serviços cujos trabalhadores se rejam pelo Estatuto da Função Pública.
ARTIGO 2º
(Limite máximo de idade)
-
O limite máximo de idade para o exercício de funções públicas é fixado em 60 anos.
-
O disposto no número anterior abrange todos os funcionários que se encontrem na situação definida no artigo 1º do presente diploma, sendo adiante designados genericamente por trabalhadores.
-
(Revogado).
ARTIGO 3º
(Contrato de prestação de serviço)
Poderão celebrar-se contratos de prestação de serviço para o exercício de funções com carácter predominantemente técnico, com os trabalhadores aposentados por...
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