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Edital n.º 1084/2008, de 06 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Edital n. 1084/2008

Criaçáo de taxa devida pelo serviço de registo de cidadáos da Uniáo Europeia. - O Dr. José Paulo Barata Farinha, presidente da Câmara Municipal da Sertá, torna público que, por deliberaçáo tomada em reuniáo de Câmara de 23 de Junho de 2008, se submete a apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, a criaçáo da taxa devida pelo serviço de registo de cidadáos da Uniáo Europeia, a integrar na tabela de taxas e licenças.

Assim, face ao disposto no n. 2 do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, podem os interessados dirigir, por escrito, as sugestóes ao presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias contados da data da sua publicaçáo no O projecto de criaçáo da taxa poderá ser consultado na Repartiçáo Administrativa da Câmara Municipal, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.

E para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.

8 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Paulo Barata Farinha.

45850 ANEXO

Registo de cidadáos da Uniáo Europeia

Criaçáo de taxa devida pelo serviço de registo de cidadáos da Uniáo Europeia

Considerando que a Lei n° 37/2006, de 9 de Agosto, determina que compete às câmaras municipais efectuar o registo dos cidadáos da Uniáo Europeia cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses;

Considerando que a Portaria n° 1637/2006, de 17 de Outubro, fixou o valor de € 7,00 (sete euros) pela emissáo dos documentos de registo e de € 7,50 (sete euros e cinquenta cêntimos) quando se verificar roubo, deterioraçáo ou extinçáo dos certificados, documentos e cartóes;

Tratando -se de uma taxa avulsa náo incluída em qualquer texto regulamentar, sugere -se que a sua criaçáo seja integrada na chamada tabela de taxas e licenças do...

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