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Edital n.º 9/2021 de 17 de setembro de 2021

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Vincent
Data de publicação17 Setembro 2021
Gazette Issue185
ÓrgãoMunicípio de Calheta
SeçãoSérie 2

Décio Natálio Almada Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Calheta, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2021, deliberou por unanimidade proceder à anulação da deliberação de 26 de outubro de 2020 que determinou o início da elaboração do processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Calheta, publicada através do Aviso n.º 874/2021, do Diário da República n.º 8, Série II, de 13 de janeiro, e que estabelecia a abertura de um período de participação pública, provocando a cessação imediata da sua vigência nos termos e para os efeitos do previsto nos n.ºs1 e 2 do artigo 165.º e n.ºs 1 e 3 do artigo 171.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e nos termos e com os fundamentos no facto de:

i) a anulação poder incidir sobre quaisquer atos administrativos;

ii) estar em prazo;

iii) não haver atos constitutivos de direitos nem beneficiários que tenham de ser salvaguardados;

iv) ter competência para a anulação.

Assim, nos termos descritos, delibera-se

1 – Anular a deliberação n.º 432/2020, de 26 de outubro de 2020, que determinou o início da elaboração do processo de revisão do PDM da Calheta, publicada através do Aviso n.º 874/2021, do Diário da República n.º 8, Série II, de 13 de janeiro, e que estabelecia a abertura de um...

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