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Edital n.º 864/2020

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Vincent
Data de publicação06 Agosto 2020
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAPDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Edital n.º 864/2020

Sumário: Atribuição de título de utilização privativa de área de domínio público hídrico para exploração das instalações do Cais da Foz do Távora, concelho de Tabuaço, ao km 121,50 da via navegável do Douro.

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S.A sitas em Peso da Régua, publicitar, que foi apresentado junto desta Administração Portuária, por Quinta do Pégo - Sociedade Agrícola e Vitivinícola, S. A., um pedido para atribuição de título de utilização privativa de área de domínio público hídrico para exploração das instalações do Cais da Foz do Távora, localizado na freguesia de Adorigo, concelho de Tabuaço, ao Km 121,50 da Via Navegável do Douro, margem esquerda, constituídas por café-bar com esplanada, com área coberta de 110m2, que inclui casas de banho privativas e públicas; loja de turismo interior, despensa e copa; um cais flutuante para embarcações marítimo-turísticas e estruturas flutuantes no rio Távora para acostagem de embarcações de recreio, por um prazo máximo de cinco anos, estando todos os referidos...

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