August 06, 2020

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Serie I

Portaria n.º 186/2020

Decreto n.º 4/2020

Portaria n.º 185/2020

Portaria n.º 187/2020

Portaria n.º 188/2020

Portaria n.º 189/2020

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020

Serie II

Despacho n.º 7711/2020

Despacho n.º 7712/2020

Aviso (extrato) n.º 11341/2020

Despacho n.º 7713/2020

Despacho n.º 7714/2020

Aviso n.º 11467/2020

Portaria n.º 500/2020

Portaria n.º 501/2020

Portaria n.º 502/2020