Edital n.º 573/2021
| Data de publicação | 20 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ponte de Lima |
Edital n.º 573/2021
Sumário: Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara municipal de Ponte de Lima, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de Ponte de Lima, a Assembleia Municipal de Ponte de Lima deliberou, na sua Sessão Ordinária de 17 de abril de 2021, aprovar a proposta de Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que se publica em anexo ao presente Aviso, nos termos do n.º 11 e 12 do Artigo 4.º do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, conjugado com o Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro.
Mais torna público que, os documentos do referido Plano ficarão disponíveis, com caracter de permanência no sitio eletrónico do Município de Ponte de Lima (https://www.cm-pontedelima.pt), onde poderão ser consultados.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Ponte de Lima
Artigo 1.º
Âmbito Territorial
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Ponte de Lima, adiante designado por PMDFCI - Ponte de Lima, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio. O PMDFCI mereceu parecer positivo da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF), a 31/01/2020 e parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.) a 7/12/2020, tendo sido sujeito a consulta pública, publicitada na 2.ª série do Diário da República n.º 30, de 12 de fevereiro de 2021 e na página da Câmara Municipal, sem qualquer participação, tendo sido submetido novamente à reunião da CMDF a 01/04/2021 e a reunião de Câmara Municipal a 05/04/2021. O PMDFCI foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal a 17/04/2021.
Artigo 2.º
Enquadramento
1 - Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.
2 - O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.
Artigo 3.º
Conteúdo Documental
1 - O PMDFCI de Ponte de Lima, é constituído pelos seguintes elementos:
a) Diagnóstico
b) Plano de Ação
2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Caracterização física do concelho de Ponte de Lima
2 - Caracterização climática do concelho
3 - Caracterização da população
4 - Caracterização do uso e ocupação do solo e zonas especiais
5 - Análise do histórico e da causalidade dos incêndios florestais
3 - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no plano nacional de defesa da floresta contra incêndios
2 - Modelos de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios florestais
3 - Objetivos e metas do PMDFCI
4 - Eixos estratégicos
4.1 - 1.º eixo estratégico - aumento da resiliência do território aos incêndios florestais
4.2 - 2.º eixo estratégico - redução da incidência dos incêndios
4.3 - 3.º eixo estratégico - melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios
4.4 - 4.º eixo estratégico - recuperação e...
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