May 20, 2021

Serie I

• Decreto do Presidente da República n.º 46/2021
• Lei n.º 29/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 146/2021
• Portaria n.º 103/2021
• Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2021/M

Serie II

• Aviso n.º 9590/2021
• Aviso n.º 9591/2021
• Aviso n.º 9592/2021
• Despacho (extrato) n.º 5136/2021
• Despacho n.º 5137/2021
• Despacho n.º 5138/2021
• Aviso (extrato) n.º 9593/2021
• Aviso (extrato) n.º 9594/2021
• Aviso (extrato) n.º 9595/2021