May 20, 2021

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 46/2021

Lei n.º 29/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 146/2021

Portaria n.º 103/2021

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2021/M

Serie II

Aviso n.º 9590/2021

Aviso n.º 9591/2021

Aviso n.º 9592/2021

Despacho (extrato) n.º 5136/2021

Despacho n.º 5137/2021

Despacho n.º 5138/2021

Aviso (extrato) n.º 9593/2021

Aviso (extrato) n.º 9594/2021

Aviso (extrato) n.º 9595/2021