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Edital n.º 5/2023 de 5 de abril de 2023

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Vincent
Data de publicação05 Abril 2023
Número da edição68
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz da Graciosa
SeçãoSérie 2

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, ao abrigo da competência constante da alínea b), do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por Deliberação da Câmara Municipal tomada em sua reunião ordinária de 30 de março de 2023, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi deliberado, para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação em vigor, submeter a discussão pública o Projeto de “Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Santa Cruz da Graciosa”, elaborado ao abrigo do regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto pela alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de funcionamento das Autarquias Locais, no sentido de aprovar a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito que exerça funções consultivas em matérias relacionadas com o trânsito no Concelho de Santa Cruz da Graciosa, bem...

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