Edital n.º 467/2023
| Data de publicação | 23 Março 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 59 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Cantanhede |
N.º 59 23 de março de 2023 Pág. 437
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Edital n.º 467/2023
Sumário: Aprova o Regulamento para o Conselho Municipal de Desporto.
Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal
de Cantanhede, torna público que, a Assembleia Municipal de Cantanhede na sessão ordinária
realizada em 23 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de janeiro de 2023,
aprovou o Regulamento para o Conselho Municipal de Desporto, o qual se anexa ao presente Edital.
Para conhecimento geral e devidos efeitos, se publica o presente Edital que vai ser afixado nos
lugares públicos do costume, entrando o referido Regulamento em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Diário da República, ao abrigo do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 de março de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Rosa
de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
Regulamento para o Conselho Municipal de Desporto
Preâmbulo
Considerando que as autarquias, pela sua proximidade com a população, são os órgãos de
poder que mais facilmente poderão desenvolver condições para uma efetiva participação de cida-
dãos na definição de planos de intervenção;
Considerando que o desenvolvimento desportivo assume, no contexto atual, um papel funda-
mental na criação de hábitos de vida saudáveis e na conquista de uma melhor qualidade de vida;
Considerando que o Município de Cantanhede entende que as associações desportivas
desempenham uma importante função social, não só na inestimável contribuição para o desenvol-
vimento do desporto bem como para o lazer e ocupação dos tempos livres, nomeadamente das
camadas mais jovens;
Considerando que o Município de Cantanhede reconhece a importância e o trabalho dos
dirigentes desportivos associativos para o progresso e desenvolvimento integrado do Concelho,
na área desportiva;
Considerando que o Município pretende reforçar o fomento da prática associativa através da
concertação de iniciativas e da participação ativa dos representantes do movimento associativo
desportivo do Concelho;
Considerando que a autarquia entende como indispensável a criação de um espaço de debate
e de diálogo sobre as orientações da política desportiva municipal;
Considerando a criação de estruturas consultivas como um elemento importante do exercício
da democracia participativa por parte do movimento associativo, eixo expresso na Constituição da
República Portuguesa, no seu artigo 48.º;
Considerando que a criação do Conselho Municipal do Desporto, aprovada por unanimidade
na reunião de câmara de 21/02/2022, sendo embora um órgão consultivo, promoverá a análise e
o debate participado, concorrendo para o desenvolvimento sustentado e para a implementação de
políticas desportivas de acordo com a vontade, os meios, a racionalidade de aplicação dos recur-
sos, e o empenho, quer dos agentes desportivos concelhios quer dos responsáveis municipais;
Nestes termos, no uso da competência regulamentar prevista nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da
Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto nas alíneas f) do n.º 2 do artigo 23.º
e k) do n.º 1 do artigo 33.º e do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua atual
redação, foi elaborado o presente Regulamento do Conselho Municipal de Desporto.
A proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Desporto foi objeto de discussão pública,
em conformidade com o artigo 101.º do CPA, pelo Edital n.º 1684/2022, do Diário da República,
2.ª série, n.º 217/2022, de 10/11/2022.
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