March 23, 2023

Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2023/A

Portaria n.º 82/2023

Portaria n.º 85/2023

Decreto do Presidente da República n.º 27/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2023

Portaria n.º 83/2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2023/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A

Portaria n.º 84/2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A

Serie II

Despacho n.º 3705/2023

Aviso n.º 6150/2023

Declaração de Retificação n.º 239/2023

Aviso n.º 6161/2023

Aviso n.º 6149/2023

Aviso n.º 6140/2023

Édito n.º 127/2023

Aviso (extrato) n.º 6223/2023

Aviso n.º 6156/2023