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Edital n.º 395/2018

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Vincent
Data de publicação16 Abril 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Celorico da Beira

Edital n.º 395/2018

Consulta Pública ao Projeto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi

Dr. Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em fase de consulta pública, o Projeto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, em 04 de abril de 2018.

O Projeto de Regulamento estará disponível, nas horas de expediente, na secretaria da Câmara Municipal de Celorico da Beira, e no sítio do Município (www.celoricodabeira.pt) para efeitos de recolhas de sugestões de todos os interessados.

A apresentação de sugestões, bem como, a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito do respetivo procedimento de elaboração...

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