April 16, 2018

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Declaração n.º 3/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2018

Portaria n.º 102/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2018

Aviso n.º 45/2018

Serie II

Despacho (extrato) n.º 3847/2018

Despacho n.º 3883-A/2018

Despacho (extrato) n.º 3868/2018

Despacho (extrato) n.º 3833/2018

Aviso n.º 5013/2018

Declaração de Retificação n.º 285/2018

Aviso n.º 5008/2018

Despacho n.º 3789/2018

Declaração de Retificação n.º 286/2018