February 01, 2018

Serie I

Portaria n.º 41/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2018

Decreto do Presidente da República n.º 11/2018

Decreto do Presidente da República n.º 10/2018

Decreto do Presidente da República n.º 9/2018

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Despacho (extrato) n.º 1160/2018
• Despacho (extrato) n.º 1159/2018
• Despacho (extrato) n.º 1158/2018
• Despacho (extrato) n.º 1160/2018
• Despacho (extrato) n.º 1159/2018
• Despacho (extrato) n.º 1158/2018

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Anúncio n.º 20/2018
• Parecer n.º 26/2017

Aviso n.º 1526/2018

Portaria n.º 94/2018

Despacho n.º 1176/2018

Aviso n.º 1516/2018

Despacho (extrato) n.º 1186/2018

Despacho n.º 1164/2018

Despacho n.º 1171/2018