February 01, 2018
Serie I
Portaria n.º 41/2018
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2018
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2018
Decreto do Presidente da República n.º 11/2018
Decreto do Presidente da República n.º 10/2018
Decreto do Presidente da República n.º 9/2018
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 1160/2018
- Despacho (extrato) n.º 1159/2018
- Despacho (extrato) n.º 1158/2018
- Despacho (extrato) n.º 1160/2018
- Despacho (extrato) n.º 1159/2018
- Despacho (extrato) n.º 1158/2018
Parte B - Assembleia da República
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Aviso n.º 1526/2018
Portaria n.º 94/2018
Despacho n.º 1176/2018
Aviso n.º 1516/2018
Despacho (extrato) n.º 1186/2018
Despacho n.º 1164/2018
Despacho n.º 1171/2018