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Edital n.º 1206/2020

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Vincent
Data de publicação18 Novembro 2020
SectionSerie II
ÓrgãoAmbiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Edital n.º 1206/2020

Sumário: Legalização do cais fluvial de Valada e respetivas edificações de apoio.

Legalização do cais fluvial de Valada e respetivas edificações de apoio

Torna-se público que deu entrada na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, (ARH Tejo e Oeste), um pedido de utilização de recursos hídricos, para legalização do cais fluvial e respetivas edificações de apoio, localizadas na margem direita do rio Tejo, na localidade de Valada, concelho do Cartaxo em domínio público hídrico, nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007 de 21 de dezembro, 93/2008 de 4 de junho, 107/2009 de 15 de maio, 245/2009 de 22 de setembro, 82/2010 de 2 de julho, pelas Leis n.os 44/2012 de 29 de agosto, e 12/2018, de 2 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.

Convidam-se todos os interessados para, querendo, em consonância com o disposto na alínea c) do n.º 5.º do artigo 21.º do diploma supracitado, requerer para si, junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a emissão de título com o objeto e a finalidade para a utilização publicitada ou apresentar objeções à atribuição do mesmo, durante o prazo de 30 dias úteis, contados nos termos do disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo, a partir da data da afixação do presente Edital.

Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 5.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação.

O futuro titular do título de utilização está sujeito ao pagamento de taxa de recursos hídricos, conforme disposto...

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