Edital n.º 1079/2021

Data de publicação29 Setembro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponte de Lima

Edital n.º 1079/2021

Sumário: Licenciamento de alteração e ampliação de um estabelecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.

Engenheiro Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, vereador da Área de Obras Particulares e Urbanismo da Câmara Municipal do Concelho de Ponte de Lima, com competência delegada nos termos do Despacho n.º 30/2017, de 20 de outubro, do presidente da câmara.

Torna público que pende e corre na Divisão de Obras e Urbanismo, do Município de Ponte de Lima, um processo de licenciamento de alteração e ampliação de um estabelecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos, instalado na Rua da Barreira, n.º 1237, freguesia da Gemieira, Concelho de Ponte de Lima, Distrito de Viana do Castelo, em nome de Safe - Life - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., na qualidade de Arrendatária e procurador, da GPSA - Têxteis, S. A.

Para efeitos do artigo 14.º, n.º 1 e n.º 2 do Regulamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, RLEFAPE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro, ficam notificados todos os interessados para se pronunciarem.

Durante o período de 30 (trinta), dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente Edital, o processo de obras n.º 146/16 estará disponível, para consulta, na Divisão de Obras e Urbanismo - Secção de Obras Particulares, durante as horas de expediente - das 9.00 horas às 12.00 horas e das 14.00 horas às 16.00 horas.

Todos os interessados poderão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT