September 29, 2021
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2021
- Declaração n.º 15/2021
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-D/2021
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-C/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021
- Decreto-Lei n.º 78-A/2021
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-C/2021
- Decreto-Lei n.º 78-A/2021
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-D/2021