Edital n.º 1076/2019

Data de publicação26 Setembro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Faro

Edital n.º 1076/2019

Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) e do programa estratégico de reabilitação urbana (PERU) da Zona Envolvente ao Centro Histórico de Faro.

Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) e do programa estratégico de reabilitação urbana (PERU) da Zona Envolvente ao Centro Histórico de Faro

Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 15 de julho de 2019, foi deliberado, por unanimidade, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da Zona Envolvente ao Centro Histórico de Faro, e ainda, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, proceder à abertura de um período de discussão pública do programa estratégico de reabilitação urbana (PERU) da Zona Envolvente ao Centro Histórico de Faro. O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, e decorrerá durante o prazo de 20 dias úteis.

Os elementos relativos ao PERU poderão ser consultados nas instalações do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro, no Largo de São Francisco, todos os dias úteis, durante a hora de expediente, e na...

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