September 26, 2019
Serie I
- Portaria n.º 335/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 55/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 56/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2019
- Aviso n.º 84/2019
- Aviso n.º 85/2019
- Portaria n.º 336/2019
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
- Aviso n.º 86/2019