Edital (extrato) n.º 890/2016

Data de publicação10 Outubro 2016
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Salvaterra de Magos

Edital (extrato) n.º 890/2016

Hélder Manuel Esménio, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, faz saber que, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada em 06 de janeiro de 2016 e cumpridas as formalidades legais do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos deliberou em sessão ordinária, realizada em 23 de setembro de 2016, aprovar a Alteração do artigo 17.º do Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública, nos seguintes termos:

«Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública

[...]

Artigo 17.º

Localização e colocação do equipamento de deposição

1 - A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos, deverão ter em conta, sempre que possível, os seguintes critérios:

a) Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha, evitando-se becos, passagens estreitas, vias com grande pendente e outras situações, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral;

b) Assegurar a acessibilidade aos equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados, a uma distância inferior a 100 metros do limite dos prédios em áreas urbanas, sendo esse limite aumentado para 200 metros em áreas predominantemente rurais;

c) Salubridade pública, garantindo o numero de equipamentos adequado, à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha.

2 - Os projetos de loteamento deverão assegurar o espaço ou área para a colocação de equipamento...

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